Desde a decretação do estado de calamidade pública, o Governo Federal vem tomando várias medidas visando reduzir os impactos da crise na seara tributária, como isenções, diferimentos e prorrogações de prazo. Entretanto, tais medidas, embora positivas, não englobam todas as situações e necessidades das empresas, razão pela qual muitas delas têm-se socorrido ao Poder Judiciário pautando-se em novas teses surgidas em decorrência dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

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